Câmara aprova regras para loterias e lavagem de dinheiro
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para empresas que realizam loterias e sorteios. O objetivo é impedir que esses prêmios sejam usados para lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.
Segundo a proposta, as empresas deverão registrar informações detalhadas sobre os vencedores e os prêmios concedidos acima do limite de isenção do Imposto de Renda. Os dados devem ser mantidos por, no mínimo, cinco anos após a entrega do prêmio.
Destaques: o mais relevante
- Empresas deverão manter registros de ganhadores e prêmios por cinco anos.
- O anonimato do vencedor segue protegido, e publicidade exige consentimento expresso.
- Projeto visa prevenir lavagem de dinheiro sem afetar apostadores legítimos.
Detalhes obrigatórios no registro
O registro de prêmios deve conter informações completas sobre os ganhadores, incluindo nome, documento de identificação e CPF. Além disso, é necessário detalhar o tipo de loteria, a data do concurso, o valor do prêmio, a descrição e a forma de pagamento.
Os dados do pagador também precisam ser registrados, como razão social da empresa, CNPJ, endereços e identificação dos responsáveis. Essas medidas foram desenhadas para garantir rastreabilidade e dificultar o uso ilícito das loterias por organizações criminosas.
Apesar das exigências, o projeto mantém o anonimato dos vencedores. O uso do nome ou da imagem do ganhador em publicidade só poderá ocorrer com o consentimento expresso do mesmo, e qualquer tentativa de obrigar a participação em campanhas publicitárias para receber o prêmio é proibida.
Proteção e segurança do sistema de loterias
Segundo o relator do projeto, deputado Florentino Neto, essas regras foram pensadas para proteger o funcionamento legítimo do sistema de loterias e sorteios, sem prejudicar a experiência dos apostadores.
“O objetivo é criar um equilíbrio entre cautela regulatória e liberdade do usuário. Queremos prevenir crimes sem interferir na diversão e nos direitos de quem aposta de forma legal”, explicou o deputado.
Ele também se manifestou contra propostas que exigiam a identificação do apostador pelo CPF no momento da aposta ou a divulgação de dados pessoais dos ganhadores, reforçando que o foco é combater práticas ilícitas e não restringir jogadores legítimos.
Próximos passos do projeto
Após aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em seguida, será votado no Plenário da Câmara. Caso seja aprovado, seguirá para apreciação do Senado antes de se tornar lei.
Especialistas em direito tributário e regulatório destacam que a implementação dessas regras pode tornar o setor de loterias mais confiável e seguro, atraindo maior participação de empresas e consumidores conscientes. Além disso, os registros detalhados auxiliam na fiscalização e no combate a fraudes financeiras, fortalecendo a integridade do sistema de apostas e sorteios.
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