Liberação de cassinos e bingos é aprovada no Senado

Escrito por Ruth Oliveira Atualizado em 8 de julho de 2024

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu o sinal verde, nesta quarta-feira (19 de junho de 2024), para a liberação de cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil. A aprovação do projeto teve placar de 14 votos a favor e 12 contra.

Na prática, isso significa que haverá regras para a operação e para a fiscalização de jogos de azar em território brasileiro. Isso inclui impostos sobre as casas de apostas e prêmios, além de vários direitos para os jogadores.

Preparei uma análise sobre como a liberação de cassinos terá impacto no mercado. Confira:

Como foi a liberação de cassinos?

A proposta já tinha passado pela Câmara em 2022, mas encontrou muitos obstáculos no Senado – especialmente de parlamentares conservadores e movimentos sociais, contra a presença dos cassinos.

Houve uma intensa mobilização por parte destes grupos conservadores nas últimas semanas, na tentativa de mudar votos de senadores. Previa-se um pleito acirrado, e de fato foi o que ocorreu.

Com a aprovação na CCJ, o texto vai agora para o plenário do Senado. Se novamente aprovado, caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) realizar a sanção da lei de liberação dos cassinos.

O que a proposta aprovada permite?

A liberação de cassinos e outros jogos de azar, em resumo, vai autorizar a prática e a exploração em território nacional das seguintes modalidades:

Como será a exploração de jogos de azar

A liberação de cassinos prevê a revogação de alguns trechos da Lei de Contravenções Penais – que, desde 1946 (ou seja, há quase 80 anos), punia tais práticas.

As novas diretrizes aprovadas pela CCJ do Senado preveem uma série de regras. Ou seja: as empresas que estiverem dispostas a atuar no Brasil terão que comprovar, por exemplo:

Além disso, apenas empresas com sede no Brasil podem operar, e só em locais autorizados. Caberá ao Ministério da Fazenda o licenciamento, a fiscalização e a autorização dos cassinos – mas não está descartada a criação de uma agência reguladora.

A proposta ainda estabelece proibições em relação a jogadores que sejam:

Para a aprovação do projeto, considerou-se que cassinos e demais jogos de azar representam uma atividade econômica relevante e que precisavam ser regularizados junto ao Estado. Espera-se que parte da arrecadação dos impostos sejam destinados para mitigar os efeitos negativos do jogo, como o vício.

Principais pontos do projeto de liberação de cassinos

O menu clicável a seguir te ajudará a entender melhor cada trecho da nova regulamentação dos jogos de azar.

Operação

Apenas empresas registradas, administradas e com sede no Brasil poderão oferecer jogos de azar, segundo o projeto. Além disso, é necessário que a atividade principal do CNPJ seja a exploração desses jogos.

O Ministério da Fazenda será o responsável por conceder licenças de operação, desde que as empresas interessadas comprovem um capital mínimo e com origem lícita de:

Detalhe importante: caso não sejam regulamentados os critérios de licenciamento do bingo e do jogo do bicho, a lei prevê que as modalidades sejam autorizadas provisoriamente.

As licenças podem ser permanentes ou por tempo determinado, conforme critérios do ministério. A operação pode ser autorizada para locais específicos (ou “zonas de jogos”), sejam eles físicos ou virtuais.

O projeto de liberação de cassinos estabelece que as autorizações são inegociáveis e intransferíveis.

Outros detalhes da operação de cada modalidade:

Cassinos

Bingos

Jogo do Bicho

Corridas de cavalos

Quem pode jogar

A regulamentação também restringiu alguns perfis de quem poderá apostar em cassinos ou demais jogos de azar. Desta forma, estão proibidas:

Proteção aos apostadores

O projeto de liberação de cassinos cria também uma política nacional de proteção aos apostadores.

Os jogadores terão até 90 dias para reclamar prêmios. Além disso, as casas de apostas devem oferecer serviço de atendimento e mecanismos para prevenir o vício em jogos.

Outra determinação foi que as empresas não podem oferecer, conceder e nem facilitar empréstimos aos apostadores. No entanto, elas podem atuar na cobrança de dívidas de apostas, desde que credenciadas pelo Ministério da Fazenda.

Tributação dos apostadores

Os ganhos acima de R$10 mil estarão sujeitos a tributação pelo Imposto de Renda e retidos pelas casas de apostas.

A alíquota será de 20% sobre o prêmio, descontados os gastos com as apostas em 24 horas.

Tributação dos cassinos e das casas de apostas

As empresas que exploram jogos de azar pagarão uma taxa de fiscalização trimestral. Este valor dependerá do tipo de jogo ofereceido:

Além disso, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) será cobrada sobre a receita bruta das casas de apostas, com alíquota de 17% e pagamento trimestral.

O dinheiro será destinado a programas de combate ao vício em jogos, além de fundos de repasse de recursos da União para Estados e municípios.

Fiscalização dos cassinos

O projeto de liberação de cassinos ainda estabelece regras rígidas de transparência e fiscalização.

Todas as movimentações financeiras devem ser registradas no Sistema de Auditoria e Controle (SAC) e acessível em tempo real pelo Ministério da Fazenda.

As empresas também terão que apresentar balanços semestrais e passar por uma auditoria uma vez ao ano.

As casas de apostas devem prevenir a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, criando canais de denúncia.

As máquinas de jogos só poderão ser usadas depois que obtiverem um Ministério da Fazenda, válido por 4 anos. Os aparelhos também não poderão aceitar dinheiro em espécie. Apenas instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central serão permitidas como forma de pagamento em cassinos.

Os administradores das empresas devem ser autorizados pela Fazenda, com critérios como reputação ilibada e ausência de condenações por crimes como corrupção.

No caso de descumprimento, as punições podem variar entre:

Crimes

Quem operar jogos de azar sem licença pode ser preso por até 4 anos, enquanto as fraudes em apostas podem resultar em reclusão de até 7 anos.

Outro crime previsto é permitir que menores joguem. Neste caso, a pena é de multa e prisão de até 2 anos. Já obstruir a fiscalização resulta em multa e reclusão de até 3 anos.

Considerações finais sobre a liberação de cassinos

É inegável que a permissão de operação de jogos de azar pelo CCJ do Senado significa um marco no mercado.

Neste artigo, tentei apresentar de maneira resumida os principais pontos debatidos e autorizados pela comissão e o que será enviado ao Senado.

Aguardamos os novos capítulos sobre a liberação de cassinos, que certamente abre uma nova era no setor, regulamentando uma atividade que, ano após ano, movimenta quantias impressionantes – além de, claro, atrair milhões de jogadores no Brasil.

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